Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012

Reunião Pública de Câmara, 17/12/2012 | Orçamento 2013 | Declaração de voto da bancada da CDU

Um orçamento é por definição um exercício de previsão e como tal sujeito às oscilações que a realidade, felizmente imprevisível, lhe impõe.

Ao olharmos para os documentos que hoje nos são propostos percebemos que só muito dificilmente poderemos considera-los como um instrumento previsional, tendo em conta a distância que vai entre o que cabe no papel e a possibilidade da sua concretização.

Trata-se do mais elevado orçamento do poder local em Évora e no entanto o que se prevê realizar é pouco mais que nada.

Este é um documento que poderemos afirmar corresponder à autópsia dos três mandatos autárquicos do Partido Socialista na Câmara Municipal de Évora, com o seu cortejo de dívida astronómica por conta das opções tomadas ao longo dos últimos 11 anos e que resulta na situação de desequilíbrio estrutural em que se encontra.

Chegamos a um Orçamento de 103,000,000,00 sem que se tenha concretizado qualquer das promessas emblemáticas feitas ao eleitorado em 2001, 2005 e 2009.

Chegamos a uma despesa corrente de 74.500.000,00 (quase o dobro da orçamentada para 2010) sem que esta contenha qualquer investimento estruturante para o futuro do concelho e sem a solução dos problemas que afectam a qualidade de vida dos eborenses, sabendo que o valor da receita a arrecadar, tendo em conta o histórico dos últimos anos, não ultrapassará os 45 milhões de euros.

Não foi pelo cumprimento das promessas da “cidade de excelência” que o município construiu e alicerçou a dívida que hoje nos aparece orçamentada, porque se assim fosse teríamos os milhares de árvores prometidas, a renovação da rede de abastecimento de água que motivou o famoso número do cano na mão do então candidato, o centro de moda e design, a recuperação do salão central, a requalificação do Rossio de S. Brás, a construção do parque de feiras e exposições, a construção do parque urbano e do complexo desportivo municipal, o investimento de 500 mil contos por ano no Centro Histórico, o ramo nascente da via de cintura interna, o plano de pormenor dos Leões, o reforço do apoio às associações culturais, desportivas e sociais, o alargamento dos benefícios do então cartão social do idoso, entre muitas dezenas de promessas feitas em vários momentos dos três mandatos, algumas com data anunciada para a inauguração, como o renovado Salão Central e o Complexo Desportivo Municipal, outras com anúncio de arranque da obra aprazado para o trimestre seguinte, como a requalificação do Rossio de S. Brás.

A dívida que hoje vemos orçamentada não resulta de um qualquer ímpeto de renovação, requalificação e intervenção no território, mas antes de um conjunto de opções politicas erradas de onde se destaca o ruinoso negócio da adesão ao sistema multimunicipal de águas e saneamento, esse sim concretizado apesar de não ter sido prometido, e que custa aos cofres municipais cerca de seis milhões de euros por ano.

É um orçamento que reflecte a quebra de 30%, relativamente ao início do mandato, nas transferências para as freguesias que são cumpridas tarde e a más horas.

É um orçamento que não contem um cêntimo de apoio financeiro para os agentes culturais desportivos e sociais, mantendo-se a dívida a estas entidades desde 2009 mas que anuncia um aumento de 3,6 milhões de euros na venda de bens e serviços que se reflectirá em particular no aumento do preço da água aos consumidores.

O texto que nos é apresentado como as Grandes Opções do Plano é o complemento ideal para um orçamento com as características que referimos.

Fala-se em “equilíbrio entre o que desejamos e o que podemos”. Da leitura atenta retira-se a conclusão que o atoleiro de dívida onde o PS colocou o município de Évora faz com que esta gestão deseje pouco e possa quase nada para o ano que se aproxima.

Reconhece-se que o contrato com a Águas do Centro Alentejo se revelou ruinoso, mas não existe a humildade de assumir que tal contrato foi realizado por opção política do PS e retirar daí as necessárias e óbvias conclusões.

Refere-se um decréscimo da despesa e no entanto ela nunca foi tão elevada num orçamento municipal no concelho de Évora, assumindo claramente o PS a possibilidade de contrair mais empréstimos como complemento ao PAEL.

Num momento de completo descalabro das finanças municipais e do aumento da receita pela via da sobrecarga de taxas sobre os munícipes, as grandes opções do plano apontam para a concessão a privados da exploração de parques e zonas de estacionamento, prevendo um concurso para tal fim.

No meio da vacuidade de conteúdos programáticos, as Grandes Opções do Plano enunciam um rol de estudos sobre intervenções no território, que em ano de eleições bem sabemos o que significam em mais anúncios de expectativas de obras que se irão realizar já a seguir a Outubro de 2013, à semelhança daquelas que, apesar de não terem sido realizadas, bastas vezes foram anunciadas nos últimos 11 anos, receando-se a repetição de embustes do calibre da colocação de tapumes em volta da não obra do parque desportivo municipal.

O documento é de uma total incoerência entre o que se anuncia como as grandes opções e o que se orçamenta, quando se orçamenta, para a sua realização, à semelhança do que aconteceu nos anos anteriores.

À entrada de um ano eleitoral há nas GOP uma proposta que sabemos que se irá concretizar e que é descrita como “a melhoria da comunicação entre a câmara e os munícipes”, um eufemismo para afirmar que também a partir da utilização dos serviços municipais se fará campanha.

Também estas GOP são o reflexo do que foram os três mandatos do PS à frente dos destinos do município de onde sempre esteve ausente uma visão estratégica para o futuro do concelho e que acaba gerido ao dia.

Aprovar estes documentos seria ratificar 11 anos de opções políticas erradas que levaram o município à calamitosa situação em que se encontra, sem capacidade de intervenção no espaço público, com uma estrutura orgânica desfasada das suas reais necessidades e com o melhor do seu património, os trabalhadores, num preocupante estado de desmotivação e sem possibilidade de dar o seu contributo para a gestão municipal e responder de forma eficaz às solicitações dos munícipes, fim último da sua missão ao serviço do município.

 

Évora, 17/12/2012

 

Os Vereadores da CDU

publicado por barak às 15:25
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