Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012

mDCH Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora

A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDOU AO GOVERNO QUE APLICASSE EM ÉVORA A ISENÇÃO DO IMI QUE É PRATICADA NOUTROS CENTROS HISTÓRICOS PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE

 

MDCH reúne os seus apoiantes no dia 3 de Outubro na Sede da Associação Comercial

 

No passado dia 13 de julho o plenário da Assembleia da República aprovou por unanimidade uma resolução recomendando ao Governo a aplicação no Centro Histórico de Évora da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis que decorre da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança do que há já vários anos se verifica noutros centros históricos portugueses declarados Património da Humanidade pela UNESCO.

A recomendação do Parlamento foi formalmente remetida ao chefe do Executivo pela Presidente da AR. Compete agora aos interessados defender os seus direitos e impedir que o assunto caia no esquecimento: daí este convite para uma reunião no próximo dia 3 de Outubro, às 21.00 horas, na sede da Associação Comercial do Distrito de Évora.

 

O MDCH está a diligenciar no sentido de ser recebido pelo membro do Governo com o pelouro da administração fiscal. Mas estamos conscientes que, em vésperas do Orçamento de Estado para o próximo ano, é fundamental que os representantes das diferentes forças políticas da nossa cidade estejam informados e alertados pelos seus eleitores para a importância deste processo e para a urgência de darem um contributo para a sua rápida conclusão. Daí a importância da mobilização de todos, o interesse da sua presença no próximo dia 3 e de uma participação ativa nos trabalhos, bem como de um empenhamento sequente junto dos representantes das forças políticas presentes em Évora e, em particular, dos seus Deputados.

 

Importa não deixar esquecer os antecedentes.

 

 


Em finais de 2001 é publicada a Lei do Património que dá corpo no direito nacional às classificações de Património da Humanidade da UNESCO. Por efeito conjugado desta lei com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, os prédios sitos nos centros históricos Património da Humanidade passam a beneficiar da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis. Em Évora, as Finanças vão reconhecendo a isenção aos proprietários que a vão requerendo até que, em Maio de 2009 o Presidente da Câmara e o responsável das Finanças fazem declarações públicas contra tais isenções, anunciando a intenção de acabar com novas isenções e de obrigar os proprietários já isentados a pagar retroativamente os impostos dos anos cobertos pela isenção.

 

Perante esta prepotência, foi criado o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, que denuncia à opinião pública esta tentativa de desvirtuar e anular o regime de isenção legalmente estabelecido, promove a publicação de pareceres jurídicos fundamentando as suas posições e apela aos eleitos locais e nacionais para que seja cumprida a Lei. A Câmara e a Assembleia Municipal de Évora dão razão aos argumentos do MDCH, e a Assembleia da República clarifica a questão em Março de 2010 reafirmando a legalidade da isenção do IMI que declara ser automática e universal nos centros históricos Património da Humanidade. Mas as Finanças de Évora recusam-se a cumprir a lei, continuando a recusar reconhecer a isenção e continuando a cobrar o IMI a proprietários de imóveis do Centro Histórico de Évora. Novamente o MDCH se dirige à Assembleia da República com uma petição de cumprimento da lei, e o Parlamento volta a pronunciar-se, recomendando ao Governo que aplique a isenção em Évora, encerrando por essa via um processo altamente desprestigiante para o Estado.


 

 

Compete-nos agora a nós evitar que o Governo faça ouvidos de mercador. É hora de reunir e de fazer ouvir a voz de todos os interessados.

 

MDCH

publicado por barak às 14:57
link do post | comentar | favorito

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Setembro 2014

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30

.posts recentes

. Se eu fosse presidente da...

. Évora: Pais e alunos cont...

. Paulo Macedo garante anal...

. Polémica: Autarca de Évo...

. M'ar de arAqueduto. Uma e...

. Requalificação do IP8 e I...

. Évora renegociou contrato...

. Alentejo tem novo canal d...

. Évora: Embraer amplia áre...

. FAM - PCP culpa PS por mu...

.arquivos

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Janeiro 2014

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

.tags

. todas as tags

blogs SAPO

.subscrever feeds