Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora
A isenção do IMI no centro histórico tem que ser para todos
Desde o ano de 2002 que os proprietários de prédios no centro histórico de Évora têm direito a uma isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mediante à apresentação às Finanças de um requerimento acompanhado de uma declaração do IGESPAR, atestando a localização do edifício na cidade intra-muros.
Esta isenção, que resultou do Estatuto dos Benefícios Fiscais publicado em 1989 e da Lei do Património em vigor desde finais de 2001, nunca teve cabal divulgação, inclusivamente pela câmara municipal,e,por isso, só a partir de 2007 começaram a ser concedidas isenções do IMI aos munícipes que disso tomaram conhecimento por vias informais, como por exemplo através da Associação Vizinhos de São Mamede.
Agora, este benefício fiscal destinado a todos aqueles que vivem e trabalham na área classificada como Patriimónio da Humanidade pela UNESCO está a ser posto em causa, o que poderá vir a obrigar os que já dele beneficiaram em anos anteriores a ter de pagar rectroactivamente os impostos relativos a esses anos.
Com efeito, o presidente da câmara propôs ao governo que acabasse com este benefício fiscal, vindo agora as Finanças de Évora a comunicar que iam deixar de conceder a isenção do IMI no centro histórico, obedecendo a decisões superiores.
Foi então criado o Movimento de Defesa do Centro Histórico, e está online uma petição.
Aqui ficam os contactos:
Petição: www.gopetition.com/online/28904.html
Blog: mdch-evora.blogspot.com
E-mail: mdchevora@gmail.com
Tlm: 967668196